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DOC. 241.1011.1104.6947

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo de instrumento improvido. Não cabimento dos embargos. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo sido negado provimento tanto ao agravo regimental como ao agravo de instrumento, ante o óbice da Súmula 280/STF, inviável o conhecimento dos embargos de divergência, em atenção ao disposto na Súmula 315/STJ.

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