DOC. 241.1011.1125.7897

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação anulatória de débito. Contrato de fornecimento de energia elétrica em nome do proprietário. Ilegitimidade ativa do locatário que não solicitou a prestação do serviço em seu nome.

1 - A responsabilidade do locatário ao pagamento da «conta de luz» (Lei 8.245/91, art. 23, VIII) não o legitima a discutir perante a concessionária a fruição de contrato de fornecimento de energia aderido em nome do proprietário, porquanto tal preceito não vincula terceiros alheios à avença. Inteligência dos arts. 14, I, da Lei 9.427/96, combinado com os arts. 2º, III, e 113, II, da Resolução 456/2000 da Aneel, bem como do CPC, art. 6º.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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