DOC. 241.1011.1670.2377

STJ. Mandado de segurança. Ato jurisdicional. Decisão de turma do STJ. Descabimento. Abusividade e teratologia não evidenciadas.

1 - Incabível mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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