STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Mp 1.704/98. Limitação temporal. Mp 2.131/00. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ - com fundamento na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual, «com a renúncia pela Medida Provisória 1.704/1998 do prazo prescricional relativo à pretensão de militares ao reajuste de 28,86% desde janeiro de 1993, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30/6/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e se proposta após 30/6/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85/STJ» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ de 13/4/09).
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