STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. Embargos rejeitados.
1 - Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente fundamentada em que «esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento no sentido de que, em caso de substabelecimento, é indispensável que a parte junte aos autos a procuração conferindo poderes ao advogado substabelecente, uma vez que, sem a qual, não se pode aferir a regularidade da representação. «
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