DOC. 241.1030.1480.0887

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Concurso público. Auditor fiscal do tesouro nacional. Edital 18/91. Esaf. Convocação de candidatos para a segunda etapa. Lei 8.541/92, art. 56. Discricionariedade da administração. Preterição. Não ocorrência. Recurso provido. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Contradição ou omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).