DOC. 241.1030.1780.2166

STJ. Administrativo. Servidor público (oficial de justiça). Ação civil pública por improbidade administrativa em recebimento de «gratificação» por cumprimento de diligências. Reexame das conclusões sobre os fatos e provas apresentados na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como reapreciar fatos e provas que ensejaram a conclusão de que, efetivamente, existiam fortes indícios de conluio entre o escritório de advocacia e os meirinhos, que recebiam vantagens pecuniárias para fins de cumprimento de diligências no interesse da sociedade de causídicos, a ponto de merecer condenação por ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).