STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Marco inicial da prescrição, carência da ação, prescrição dos juros remuneratórios, incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado e inversão dos ônus da sucumbência. Questões não discutidas em sede de agravo regimental. Inovação recursal.
1 - Hipótese em que é suscitada a ocorrência dos seguintes vícios: marco inicial da prescrição, carência da ação, prescrição dos juros remuneratórios, incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado e inversão dos ônus sucumbenciais, referentes ao empréstimo compulsório de energia elétrica instituído pelo Decreto-lei 1.512/76.
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