STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial. Lei 10.961/1992 do estado de minas gerais. Progressão funcional. CPC, art. 165 e CPC art. 458 e art. 2 o. Da licc. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo não se pronunciou sobre os temas contidos nos CPC, art. 165 e CPC art. 458 e 2o. da LICC. Sendo assim, ausente o prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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