DOC. 241.1040.9360.3407

STJ. Agravo interno. Cumulação de aposentadoria e auxílio-Acidente. Comprovação da eclosão da moléstia anteriormente à Lei 9.528/97. Necessidade. Precedentes.

1 - É firme neste STJ o entendimento no sentido da impossibilidade de cumulação dos benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente, salvo nos casos em que a eclosão da moléstia incapacitante tenha se dado, comprovadamente, antes da Lei 9.528/97.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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