STJ. Processo civil. FGTS. Execução de sentença. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Obrigação de fazer X obrigação de dar quantia certa. Honorários advocatícios contratuais. Recebimento pelo patrono. Aplicação da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
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