DOC. 241.1040.9605.2970

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição. Reajuste. Lei complementar municipal 162/95. Trato sucessivo. Ocorrência. Súmula 85/STJ.

Nas demandas em que se discute o reajuste de vencimentos de servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu à propositura da demanda (trato sucessivo). Aplicação da Súmula 85/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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