DOC. 241.1040.9891.9290

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração ao advogado da agravante. Súmula 115/STJ. Incidência. Desprovimento.

I - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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