DOC. 241.1050.5196.0795

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Agravo de instrumento. Tarifa de esgoto. Inexistência da prestação do serviço. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 535, I e II, 165 e 458, II e III todos do CPC. Inocorrência. Ausência de demonstração da violação legal apontada. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de demonstração analítica do dissenso.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos. em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.

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