DOC. 241.1050.5287.2411

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de desapropriação para fins de reforma agrária. Cálculo da justa indenização. Área expropriada irregularmente ocupada. Lei 8.629/93, art. 12, IV. Embargos de declaração rejeitados pelo tribunal a quo. Ausência de fundamentação evidenciada. Afronta ao CPC, art. 535 configurada.

1 - As questões surgidas no acórdão que julgou o apelo do Incra e dos expropriados e a remessa oficial deveriam ter sido apreciadas pelo Tribunal a quo em homenagem ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum que o recurso de apelação encerra, porquanto é defeso ao STJ debruçar-se sobre as questões ventiladas nos embargos de declaração pela primeira vez.

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