STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de infração de trânsito. Legitimidade do município para figurar no polo passivo da demanda. Ofensa ao CPC, art. 6º. Fundamentação deficiente. Aplicação da súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - O agravante não atacou especificamente o fundamento do decisum impugnado, qual seja, a incidência do art. 284 do STF, dada a deficiência da fundamentação desenvolvida no recurso especial, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes.
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