DOC. 241.1050.5771.4734

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição do recurso fora do prazo legal. Intempestividade.

1 - É intempestivo o Agravo de Instrumento interposto fora do prazo legal de dez dias previsto no CPC, art. 544.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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