DOC. 241.1051.2828.6698

STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Pena-Base para o crime de tráfico fixada acima do mínimo legal (8 anos). Pena concretizada em 8 anos de reclusão em regime inicial fechado. Reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Grande quantidade de maconha (quase 1,5 tonelada). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Ausente constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente justificada pelo Julgador, em vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

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