DOC. 241.1060.8383.1554

STJ. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação da Lei 6.404/76, art. 202. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O conteúdo normativo dos arts. 244, 884, 944, 953 e 954 do Código Civil não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Tampouco suscitado nos Embargos de Declaração interpostos para suprir eventual omissão. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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