DOC. 241.1060.9290.6286

STJ. Recurso especial. Concordata preventiva. Impugnação ao crédito. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Precedentes.

I - Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a revisão do valor dos honorários advocatícios é possível quando este se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que se verifica no presente caso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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