DOC. 241.1060.9490.6156

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CDC, art. 26. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O conteúdo normativo do CDC, art. 26 não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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