STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Afronta ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Afronta genérica a Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
1 - O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III.
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