STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de omissão. Condenação da Fazenda Pública. Juros de mora.
1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPC, art. 535).
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