STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Ausência de prequestionamento de dispositivo legal. Incidência da súmula 211/STJ. Legalidade do critério de amortização. Precedentes desta corte. Tabela price e capitalização de juros. Questão fático probatória que enseja incidência da Súmula 7/STJ. Capitalização de juros no SFH vedada em qualquer periodicidade. O recurso especial é analisado em razão do caso concreto, uma vez que objetiva aplicar o direito à espécie mediante a uniformização da jurisprudência e promover a coisa julgada entre as partes. Não é dado ao STJ conferir eventual efeito erga omnes ou de repercussão geral aos recursos interpostos, salvo se admitido o seu processamento pelas disposições do CPC, art. 543-C o que não é o caso dos autos. Comissão de concessão de crédito. Incidência mensal que viola a boa-Fé objetiva. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito