STJ. Habeas corpus liberatório.. Eca. Ato infracional equiparado ao delito de tentativa de roubo circunstanciado. Aplicação da medida de internação devidamente fundamentada. Reiteração no cometimento de infrações graves. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no ECA, art. 122, e quando evidenciada sua real necessidade.
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