STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Benefício previdenciário. Período básico de cálculo. Salário de benefício. Lei 8.213/91, art. 29, caput, em sua redação original. Média dos 36 últimos salários de contribuição dentro do período máximo de 48 meses. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 29, em sua redação original, o salário de benefício consiste na média de todos os últimos salários de contribuição imediatamente anteriores ao requerimento administrativo ou ao afastamento da atividade, observando um máximo de 36, dentro de um período limite de 48 meses.
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