STJ. Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Envio de guia de recolhimento. Não-Comprovação. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem acolheu os Embargos do Devedor para decretar a nulidade da CDA, ao argumento de que é ilegítima a notificação de lançamento por edital, quando o devedor - Estado de Minas Gerais - possui domicílio certo. Acrescentou que o envio da guia de pagamento do tributo gera presunção de regularidade no procedimento de constituição do crédito tributário, mas que, na hipótese dos autos, a remessa do aludido documento não foi demonstrada.
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