STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Auto de infração. Cda. Requisitos. Nulidade. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Iss. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de antecipação de pagamento. CTN, art. 173, I. Decadência não configurada. Conformidade do acórdão recorrido com o entendimento dominante no STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Iss sobre operações bancárias. Serviços idênticos aos expressamente previstos. Reexame da CDA. Súmula 7/STJ. Não-Demonstração da divergência. Violação da Lei 9.249/1995, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito