DOC. 241.1081.0776.9157

STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte autora. Servidor público municipal. Urv. Conversão. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Nas ações que visam a diferenças salariais advindas da errônea conversão da moeda, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição nos moldes da Súmula 85/STJ. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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