STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 18, § 2º. Litigância de má-Fé. Indenização. Súmula 7/STJ. 1.Não obstante ser possível combinar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-Fé com a de indenização à parte contrária, tal como previsto no CPC, art. 18, é certo que a análise da aplicação da penalidade importa, como regra, reexame dos fatos, vedado em recurso especial nos termos da súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
2 - Recurso Especial não conhecido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito