STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos CPC, art. 177 e CPC art. 183. Ausência do prequestionamento. Incidência das súmulas n.Os 282 e 356 do STF.
1 - A falta de pronunciamento sobre a matéria invocada impede o conhecimento do recurso especial, a teor dos enunciados das Súmulas os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito