STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Publicação do voto divergente, omissão irrelevante na hipótese. Mandado de segurança. Concessão rescindida. Ausência de garantia ao contraditório e à ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de Justiça concedeu a segurança para anular ato que rescindira concessão administrativa de área municipal destinada à construção de centro cultural, com base no Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único.
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