DOC. 241.1090.3412.0500

STJ. Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Redução. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - A análise da questão relativa à fixação das astreintes fixadas por descumprimento de sentença não pode ser revista na instância especial, salvo se o valor arbitrado for excessivo ou ínfimo, pois envolve o reexame de circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ.

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