DOC. 241.1090.3413.5731

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processo civil. Servidor público. Regime jurídico único. Sentença trabalhista. Ausência de violação à coisa julgada. Eficácia até 11/12/90. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal a data do advento da Lei 8.122/90, com a transposição do regime celetista de trabalho para o estatutário. Precedentes.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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