STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Penal. Tráfico de drogas e associação. Tese de contrariedade aa Lei 11.343/06, art. 55. Argüição de nulidade do processo ante a ausência de defesa preliminar. Improcedência do pedido. Recorrente com defensor constituído nos autos e devidamente notificada para apresentar a defesa, permanecendo inerte. Ainda que nulidade existisse, seria relativa e suplantada pela preclusão. Enunciado 83 da súmula do STJ.
1 - A inobservância do rito previsto na Lei 11.343/06, art. 55 não enseja necessariamente a anulação do feito, sob o fundamento da suposta mitigação da prévia oitiva do acusado no momento do recebimento da denúncia, porquanto, nas fases seguintes, a ré teve oportunidade de defesa.
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