DOC. 241.1090.3849.3855

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil e ambiental. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Súmula 284/STF. Instrução normativa (ato normativo secundário). Honorários. Redução. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Apreciada a questão posta a deslinde, não há falar em violação do CPC, art. 535, II, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão.

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