STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. 28,86%. Incidência sobre a rav. Acatamento da planilha oficial de cálculos. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Cinge-se a controvérsia acerca da incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV, postulando a União que o referido índice seja compensado com o aumento de 26% concedido na tabela anexa da Lei 8.627/93, em relação ao maior cargo da carreira de Auditor Fiscal, que é a base de cálculo da citada gratificação.
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