STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de devedor. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. CPC, art. 130. Necessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa.Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de recurso especial interposto pela União contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que deu provimento a apelação para declarar a nulidade da sentença, de modo a garantir a produção da prova pericial perante o Juízo de primeira instância. 2. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC, art. 535 pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 3. Pela leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que Lei 6.830/80, art. 16, § 2º e aa Lei 8.212/80, art. 31, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento.
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