DOC. 241.1131.2283.4939

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Renda mensal inicial. Cálculo. Média aritmética dos últimos 36 salários-De-Contribuição imediatamente anteriores ao requerimento. Lei 8.213/1991, art. 29.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido da impossibilidade de escolha, por parte do segurado, dos salários-de-contribuição maiores ou mais vantajosos a compor a renda mensal inicial; devendo, pois, ser observada a regra da Lei 8.213/1991, art. 29, que apregoa a utilização apenas dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, imediatamente anteriores ao requerimento, para apuração do salário-de-benefício.

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