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DOC. 241.1131.2583.9178

STJ. Constitucional e administrativo. Servidor público municipal. Município de belo horizonte. Cobrança de diferenças derivadas da conversão de URV para real. Reestruturação do regime de remuneração decorrente da Lei municipal 7.235/1997. Lei local. Súmula 280/STF. Incidência da súmula 7/STJ. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência. Alínea «b". Cabimento não explicitado.

1 - Diante da argumentação trazida no Agravo Regimental, reconsidero a decisão agravada e passo a nova análise do Recurso Especial.

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