DOC. 241.1131.2648.4206

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo especial interposto após o prazo estabelecido na Lei 8.038/90, art. 26. Intempestividade. Suspensão de expediente forense. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso. Juntada posterior de documento. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Impraticável o agravo ante a intempestividade do recurso especial.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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