DOC. 241.1230.5971.1990

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Citação válida. Extinção do feito em razão da ilegitimidade passiva. Interrupção da prescrição. Possibilidade. Acórdão estadual em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de aparente legitimidade passiva, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito, a citação válida possui o condão de interromper o curso do prazo prescricional.

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