DOC. 241.1230.5984.6928

STJ. Administrativo. Direito ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Multa diária. Impossibilidade de aplicação. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu pela inaplicabilidade da multa diária ao caso dos autos, em razão da ausência de previsão específica na lei local e da impossibilidade de punição por analogia à Lei 9.605/1998.

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