DOC. 241.2021.1457.0607

STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Sentença de extinção pelo reconhecimento ilegitimidade ativa. Reforma. Inviabilidade. Recurso especial não conhecido. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão da ilegitimidade da exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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