Carregando…

DOC. 241.2021.1568.0195

STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Abolitio criminis. Licitação. Trancamento de ação penal. Agravo provido.

I - Caso em exame

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito