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DOC. 241.2021.1596.4583

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Razões de decidir. Ausência de impugnação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Inexistência de similitude. Agravo interno desprovido.

1 - Incide a Súmula 284/STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos.

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