DOC. 241.2021.1967.7277

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83, 211 do STJ e 282, 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta, pelo uso de propriedade, devido à construção da Rodovia SC-484 (atual SC-157). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas quanto à correção monetária e juros, observando-se os parâmetros do Tema 905/STJ.

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