STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de condenação proferida pelo Tribunal de Contas dos municípios. Agravo interno e agravo em recurso especial não conhecidos. Ausência de análise do mérito do apelo nobre. Omissão. Inexistência. Alegação de que a matéria seria de ordem pública como argumento para superar juízo negativo de admissibilidade. Descabimento. Embargos rejeitados, com advertência.
1 - O acórdão embargado não conheceu do agravo interno, pela incidência da Súmula 182/STJ, ficando inalterado o não conhecimento do agravo em recurso especial. Assim, inexiste omissão acerca do mérito das questões suscitadas no apelo nobre.
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