DOC. 241.2090.8345.1895

STJ. Processual civil. Policial militar. Promoção. Recurso especial não conhecido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem policial militar ajuizou, contra Estado de Tocantins, ação objetivando o reconhecimento de promoção na graduação de 1º sargento retroativo ao ano de 2012, além de duas promoções imediatas (subtenente e 2º tenente). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo Estado contra decisão que não conheceu do recurso especial.

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