DOC. 241.2090.8832.2501

STJ. Processual civil e administrativo. Segundos embargos de declaração. Fundef. Honorários. Retenção. Incidência sobre parcela alusiva a juros de mora em precatórios. Possibilidade. Adpf 528. Omissão verificada. Efeitos infringentes. Recurso especial provido em parte. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - A matéria suscitada após o julgamento da ADPF 528 não foi examinada no acórdão embargado, configurando a omissão.

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